Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Art. 25
Capítulo V - RECONHECIMENTO E EFEITOS DA ADOÇÃO (Ir para)
Art. 25- Qualquer Estado Contratante poderá declarar ao depositário da Convenção que não se considera obrigado, em virtude desta, a reconhecer as adoções feitas de conformidade com um acordo concluído com base no artigo 39, parágrafo 2.
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Modelo de Ação de Cobrança de IPTU Inadimplente com Danos Morais em Condomínio
Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
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Modelo de Petição Contra Redução Ilegal de Salário de Servidor Público Municipal por Motivos Políticos
Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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