Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Art. 3º
Capítulo I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO (Ir para)
Art. 3º- A Convenção deixará de ser aplicável se as aprovações previstas no artigo 17, alínea [c], não forem concedidas antes que a criança atinja a idade de 18 (dezoito) anos.
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Embargos de Terceiro
Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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Modelo de Petição Inicial - Aposentadoria por Idade Urbana
Modelo atualizado de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade urbana, abordando os requisitos legais, carência e a motivação para o requerimento.
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