Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Art. 38
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 38- Um Estado em que distintas unidades territoriais possuam suas próprias regras de direito em matéria de adoção não estará obrigado a aplicar a Convenção nos casos em que um Estado de sistema jurídico único não estiver obrigado a fazê-lo.
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