Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Art. 42
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 42- O Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado convocará periodicamente uma Comissão Especial para examinar o funcionamento prático da Convenção.
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