Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Capítulo VII - CLÁUSULAS FINAIS (Ir para)
Art. 44- 1. Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção depois de sua entrada em vigor, conforme o disposto no artigo 46, § 1.
2. O instrumento de adesão deverá ser depositado junto ao depositário da Convenção.
3. A adesão somente surtirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado objeção à sua adesão nos seis meses seguintes ao recebimento da notificação a que se refere o artigo 48, alínea [b]. Tal objeção poderá igualmente ser formulada por qualquer Estado no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção, posterior à adesão. As referidas objeções deverão ser notificadas ao depositário.
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