Legislação
Decreto 3.087, de 21/06/1999
Art. 5º
Capítulo II - REQUISITOS PARA AS ADOÇÕES INTERNACIONAIS (Ir para)
Art. 5º- As adoções abrangidas por esta Convenção só poderão ocorrer quando as autoridades competentes do Estado de acolhida:
a) tiverem verificado que os futuros pais adotivos encontram-se habilitados e aptos para adotar;
b) tiverem-se assegurado de que os futuros pais adotivos foram convenientemente orientados;
c) tiverem verificado que a criança foi ou será autorizada a entrar e a residir permanentemente no Estado de acolhida.
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