Legislação
Decreto 3.189, de 04/10/1999
Art. 0º
Profissão. Trabalhista. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuições que lhe confere o art. 84, VI, da Constituição, Decreta:
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