Legislação
Decreto 3.265, de 29/11/1999
Art. 0º
Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.048/1999 (Seguridade social. Regulamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei 9.876, de 26/11/99, Decreta:
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