Legislação
Decreto 3.298, de 20/12/1999
Art. 10
Capítulo VI - DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS (Ir para)
Art. 10- Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.
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