Legislação
Decreto 3.298, de 20/12/1999
Art. 23
Capítulo VII - DA EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES (Ir para)
Seção I - DA SAÚDE (Ir para)
Art. 23- Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.
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