Legislação
Decreto 3.400, de 03/04/2000
Art. 11
Capítulo IV - DOS DIPLOMAS E CONDECORAÇÕES (Ir para)
Art. 11- O Grão-Mestre, o Presidente Honorário e o Chanceler da Ordem condecorarão os agraciados com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Naval.
§ 1º - Os agraciados com os demais graus da Ordem do Mérito Naval serão condecorados por Almirantes, pertencentes à Ordem.
§ 2º - As personalidades estrangeiras poderão ser condecoradas pelos representantes diplomáticos do Brasil no Exterior.
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