Legislação
Decreto 3.431, de 24/04/2000
Art. 0º
Tributário. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.271, de 19/06/2002 (art. 10, § 4º)Decreto 4.064, de 26/12/2001 (art. 10, § 4º)
Decreto 3.712, de 27/12/2000 (art. 10, § 4º)
Decreto 3.712, de 27/12/2000 (art. 5º, caput e § 7º, 10, § 4º, 12, § 2º, 13 e 15, § 4º, II)
Decreto 3.614, de 27/09/2000 (art. 5º, § 7º)
Decreto 3.530, de 30/06/2000 (art. 4º, § 3º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.964, de 10/04/2000, Decreta:
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