Legislação
Decreto 3.490, de 29/05/2000
Tributário. IPI. Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 2.637, de 25/06/1998 (Regulamento do IPI)
O Presidente da Republica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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