Legislação
Decreto 3.518, de 20/06/2000
Art. 13
Capítulo II - DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO DEPOENTE ESPECIAL (Ir para)
Art. 13A exclusão da pessoa atendida pelo Serviço de Proteção poderá ocorrer a qualquer tempo:
I - mediante sua solicitação expressa ou de seu representante legal;
II - por decisão da autoridade policial responsável pelo Serviço de Proteção; ou
III - por deliberação do Conselho.
Parágrafo único - Será lavrado termo de exclusão, nele constando a ciência do excluído e os motivos do ato.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;