Legislação
Decreto 3.571, de 21/08/2000
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16/04/1999.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 3.029, de 16/04/1999 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:
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