Legislação
Decreto 3.571, de 21/08/2000
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os incisos XI do art. 3º; V e XII do art. 11; III e VII do art. 13; e o art. 14 do Decreto 3.029, de 16/04/1999.
Decreto 3.029, de 16/04/1999, art. 3º, e ss. (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)Brasília, 21/08/2000; Fernando Henrique Cardoso
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