Legislação
Decreto 3.589, de 06/09/2000
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DAS ATIVIDADES (Ir para)
Art. 3º- A Contabilidade Federal será exercida mediante atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.
Parágrafo único - As atividades de contabilidade compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem consistência e padronização das informações produzidas pelas unidades gestoras.
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