Legislação
Decreto 3.589, de 06/09/2000
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º- As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 6º, serão exercidas pela unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União e dos órgãos da Presidência da República, observadas a definição discriminada no § 1º do art. 4º e a possibilidade descrita no art. 7º anteriores.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, as unidades abrangidas adequarão seus respectivos regimentos internos em até sessenta dias, contados da data de publicação deste Decreto.
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