Legislação
Decreto 3.607, de 21/09/2000
Art. 21
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- A devolução ao país exportador dos produtos e subprodutos provenientes da fauna silvestre exótica, que tenham ingressado ou que tenha sido tentado seu ingresso sem a Licença ou Certificado CITES, dar-se-á à custa do infrator.
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