Legislação
Decreto 3.607, de 21/09/2000
Art. 23
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- A validade dos Certificados CITES de introdução procedente do mar, dos espécimes das espécies incluídas nos Anexos I e II da CITES, será determinada pela Autoridade Administrativa.
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