Legislação
Decreto 3.607, de 21/09/2000
Art. 27
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- O Estado brasileiro poderá, mediante indicação do IBAMA, formular reserva relativa à transferência de uma espécie do Anexo II para o Anexo I da CITES, conforme artigo XXIII da Convenção, e poderá continuar tratando a espécie como se estivesse incluída no citado Anexo II para todos os seus efeitos, inclusive a emissão de documentos e controle do comércio.
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