Legislação
Decreto 3.639, de 23/10/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.026, de 30/03/2003, art. 3º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
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