Legislação
Decreto 3.659, de 14/11/2000
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis 9.615, de 24/03/98, e 9.981, de 14/07/2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal.
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