Legislação
Decreto 3.664, de 17/11/2000
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.268/2007 (Regulamento
Lei 9.972/2000 (Classificação de produtos vegetais)
O VICE-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 9.972, de 25/05/2000, DECRETA:
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