Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Título I - PRESCRIÇÕES BÁSICAS (Ir para)
Capítulo I - OBJETIVOS (Ir para)
Art. 1º- Este Regulamento tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército.
Parágrafo único - Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam-se a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento.
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