Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 205
NORMA REVOGADA.
Título VI - FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR (Ir para)
Capítulo III - DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 205- O desembaraço alfandegário pode ser de três naturezas:
I - de produtos controlados, importados por empresas sediadas no país;
II - de produtos controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito pelo território nacional; e
III - de produtos controlados trazidos como bagagem acompanhada por passageiros, turistas, etc.
Parágrafo único - A conferência realizada na alfândega, pela autoridade militar, não dispensa os interessados das exigências da legislação alfandegária em vigor.
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