Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Título I - PRESCRIÇÕES BÁSICAS (Ir para)
Capítulo III - DIRETRIZES DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- A fiscalização de produtos controlados de que trata este Regulamento é de responsabilidade do Exército, que a executará por intermédio de seus órgãos subordinados ou vinculados, podendo, no entanto, tais atividades ser descentralizadas por delegação de competência ou mediante convênios.
Parágrafo único - Na descentralização da fiscalização de produtos controlados não será admitida a superposição de incumbências análogas.
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