Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 89
NORMA REVOGADA.
Título IV - REGISTROS (Ir para)
Capítulo V - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO (Ir para)
Art. 89- A concessão do CR para as oficinas de manutenção, recuperação e reparação de armas, por armeiros, ficará condicionada a uma vistoria, para verificar se são satisfatórias as suas condições técnicas e de segurança.
Parágrafo único - A posse do CR não implica autorização para a fabricação artesanal de armas.
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