Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 96
NORMA REVOGADA.
Título IV - REGISTROS (Ir para)
Capítulo VI - REVALIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO (Ir para)
Art. 96- No caso de modificação na empresa, tais como mudança de endereço, alteração de cota a depositar e outras, o interessado deverá requerer, Anexo XXV, ao Comando da RM, a competente apostila em seu CR, anexando:
I - cópia do CR;
II - documento hábil que comprove a modificação; e
III - outros documentos, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único - As apostilas serão assinadas pelo Comandante da RM.
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