Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 98
NORMA REVOGADA.
Título IV - REGISTROS (Ir para)
Capítulo VI - REVALIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO (Ir para)
Art. 98- A alteração ou a revalidação do CR que se referir a depósito de pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, produtos químicos ou a alteração de cota fixada anteriormente para os depósitos, ficará condicionada à vistoria local, específica para verificação das condições de segurança.
Parágrafo único - A mudança de local de paióis ou depósitos ficará condicionada à apresentação de nova planta de situação, cujas condições de segurança deverão ser aprovadas em nova vistoria.
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