Legislação
Decreto 3.691, de 19/12/2000
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.899, de 29/06/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.899/94 (Transporte coletivo interestadual. Deficiente físico)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 8.899, de 29/06/94, DECRETA:
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