Legislação
Decreto 3.692, de 19/12/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.639, de 01/03/2021). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.639, de 01/03/2021 (revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.984, de 17/07/2000, DECRETA:
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