Legislação
Decreto 3.708, de 10/01/1919
Art. 16
Art. 16
- As deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada aqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;