Legislação
Decreto 3.712, de 27/12/2000
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.189, de 14/02/2001 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis)
Lei 9.964, de 10/04/2000 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis)
Lei 10.002, de 14/09/2000 (Reabre o prazo para o REFIS)
Medida Provisória 2.061-2, de 30/11/2000 ([Convertida na Lei 10.189, de 14/02/2001] . Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.964, de 10/04/2000, na Lei 10.002, de 14/09/2000 e na Medida Provisória 2.061-2, de 30/11/2000, DECRETA :
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