Legislação
Decreto 3.717, de 03/01/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.523, de 17/12/2002). Tributário. Administrativo. Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.523/2002 (Revogação total)Decreto 4.523/2002 (Revogação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 33 do Decreto 70.235, de 6/03/1972, Decreta:
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