Legislação
Decreto 3.724, de 10/01/2001
Art. 9º
Art. 9º
- O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112/1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;