Legislação
Decreto 3.725, de 10/01/2001
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.636/1998 (Enfiteuse)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei 9.636, de 15/05/1998, Decreta:
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