Legislação
Decreto 3.788, de 11/04/2001
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.717, de 27/11/98, Decreta:
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