Legislação
Decreto 3.823, de 28/05/2001
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Seção III - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Art. 10- A homologação do Termo de Adesão e do cadastro de famílias beneficiárias por parte da Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, habilitará as famílias cadastradas ao recebimento do apoio financeiro do Programa Bolsa Escola.
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