Legislação
Decreto 3.823, de 28/05/2001
Capítulo III - DOS CADASTROS (Ir para)
Seção I - DA ORGANIZAÇÃO DOS CADASTROS (Ir para)
Art. 13- O Cadastro Nacional de Beneficiários compreenderá os cadastros de famílias beneficiárias, na forma do art. 12, e constituirá o instrumento básico para implementação do Programa Bolsa Escola.
§ 1º - Para fins de constituição do Cadastro Nacional de Beneficiários, a Caixa Econômica Federal deverá efetuar o cruzamento dos dados pessoais dos responsáveis e das crianças a serem atendidas com as informações disponíveis nos cadastros do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Contribuinte Individual (CI), de forma a utilizar número de inscrição já existente como código de identificação.
§ 2º - Inexistindo o registro referido no § 1º, a Caixa Econômica Federal atribuirá o respectivo Número de Identificação Social - NIS, gerado de acordo com os conceitos e critérios básicos utilizados para o cadastramento no âmbito do Programa de Integração Social - PIS e em faixa de códigos compatível com os Sistemas PIS/PASEP/CI.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;