Legislação
Decreto 3.823, de 28/05/2001
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Seção III - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Art. 8º- O Termo de Adesão ao Programa Bolsa Escola deverá ser encaminhado à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, na forma do Anexo a este Decreto, acompanhado de extrato do cadastro de famílias beneficiárias.
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