Legislação
Decreto 3.823, de 28/05/2001
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Seção III - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Art. 9º- Recebido o Termo de Adesão, a Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola providenciará:
I - a análise de sua adequação ao disposto neste Decreto, bem como da documentação anexada ao Termo;
II - a compatibilização entre o cadastro, o extrato de cadastro apresentado e as demais informações disponíveis sobre os indicadores econômicos e sociais pertinentes;
III - a homologação ou rejeição do referido Termo de Adesão; e
IV - a notificação ao proponente sobre a homologação ou rejeição da sua proposta de adesão.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;