Legislação
Decreto 3.851, de 27/06/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.371, de 11/09/2002 (Revogação total)Decreto 3.882, de 08/08/2001 (arts. 5º, 6º, 9º, 13 e 27)
Decreto-lei 759/69 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:
Art. 1º - É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º - Revoga-se o Decreto 2.943, de 20/01/1999.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2001; Aécio Neves
ANEXO
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;