Legislação
Decreto 3.855, de 03/07/2001
Art. 0º
Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.973/2000 (Armazenagem de produtos agropecuários)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.973, de 29/05/2000, Decreta:
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