Legislação
Decreto 3.860, de 09/07/2001
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS (Ir para)
Art. 19- A autorização para funcionamento e o reconhecimento de cursos superiores, bem assim o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino superior organizadas sob quaisquer das formas previstas neste Decreto, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.
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