Legislação
Decreto 3.914, de 11/09/2001
Art. 0º
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29/06/2001.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição,
Decreta:
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