Legislação
Decreto 3.927, de 19/09/2001
Art. 0º
(Vigência em 05/09/2001). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VIII, da Constituição,
Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil e da República Portuguesa celebraram, em Porto Seguro, em 22/04/2000, Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 165, de 30/05/2001;
Considerando que o Tratado entrou em vigor em 05/09/2001;
Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto Legislativo 165 de 30/05/2001 (Aprovação do Tratado).
Decreto 70.391, de 12/04/1972 ([Vigência em 22/04/1972]. Convenção internacional. Portugal. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses)
Decreto 70.391, de 12/04/1972 ([Vigência em 22/04/1972]. Convenção internacional. Portugal. Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses)