Legislação
Decreto 3.937, de 25/09/2001
Art. 20
Capítulo IV - DO FINDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 20- Ficam revogados os Decs. 2.369, de 10/11/97, e 2.877, de 15/12/98.
Brasília, 25/09/2001. Fernando Henrique Cardoso
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