Legislação
Decreto 3.995, de 31/10/2001
Art. 0º
Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a alínea «a» do inc. VI do art. 84 da Constituição, Decreta:
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