Legislação
Decreto 4.004, de 08/11/2001
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.063, de 26/12/2001 (art. 9º).O VICE-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inc.s IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 a 57 da Lei 8.112, de 11/12/90,
Decreta:
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